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Direito do Trabalho
,
100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Eunice de Araújo Gomes
Artigo ·
há 9 anos
O que o trabalhador perdeu com a jornada 12x36 da Reforma Trabalhista
A JORNADA DE 12X36, INTERVALO E OS FERIADOS Art. 59-A e parágrafo único da Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017. A jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, será estipulada mediante...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 15 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA N. XXXXX-16.2013.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: XXXXX-87.2012.4.01.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ IMPETRANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA...
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